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12 direitos do consumidor que você tem e não sabe

Oi, gente!

Tudo bem com vocês? Aqui está tudo bem!

A dica jurídica de hoje vem do especialista em Direito do Consumidor, Dr. Dori Boucault. Existem diversos direitos que temos e não sabemos, pois o consumidor é o lado mais fraco na relação de consumo, contra o empresário que, muitas vezes, usa de seu poder para lucrar sem respeitar os desejos de seus clientes.

Para saber como fazer valer os seus direitos na hora das compras, o especialista compartilha a seguir algumas dicas que muitos consumidores desconhecem às vezes. São elas:


1 – Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida

Uma decisão da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois de pagar uma dívida atrasada, o nome do consumidor deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data do pagamento.


2 – Relações com construtoras

Elas devem pagar indenização por atraso em obra. Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de não entrega do imóvel.

Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente.

Porém, o melhor a fazer é procurar orientação de um especialista para saber se o acordo é interessante.


3 – Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contatar um pacote de serviços no banco. As instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente como, por exemplo, o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques, duas transferências por mês, fornecimento de até dois extratos e de dez folhas de cheque mensais.


4 – Não existe valor mínimo para compra no cartão

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar na compra do cartão. Se a loja aceita cartão, como um meio de pagamento, deve aceitar para qualquer valor nas compras à vista.

A compra para o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada como pagamento à vista.


5 – Você pode desistir de compras feitas pela internet e pelo telefone

Quem faz compras pela internet ou telefone, chamadas de compra à distância (compra fora do estabelecimento comercial), pode desistir da operação por qualquer motivo, sem custo nenhum, em até sete dias corridos.

Crédito: Mein-Deal

A contagem desse prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou ao recebimento do produto. A regra está prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, lembrando que a contagem não é nos finais de semana e nem em feriados.


6 – Você pode suspender serviços sem custos

O consumidor tem direito de suspender uma vez por ano serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água, luz, sem custo. No caso do telefone e da TV a suspensão pode ser por até 120 dias, no caso de luz e água, não existe prazo máximo.

É interessante procurar saber os detalhes dessa questão junto a operadora do sistema.


7 – Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Quem for alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. Essa regra consta no artigo 42 no CDC.

Se a conta de telefone for de 150 reais, mas o cliente percebeu que, depois de pagar, o correto seria só 100 reais, ele tem o direito de receber de volta aquele valor pago a mais (no caso R$ 50 reais) calculado em dobro, o que dará a conta de 100 reais corrigidos.


8 – Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que os protegem contra perda e roubo.

Os órgãos de defesa do consumidor entendem que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora mesmo que ele não tenha feito o seguro.


9 – Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria

Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo SATI, que é o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária, uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária.

Essa cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória.

Verifique se existe essa necessidade, pois o contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação dessa assessoria.


10 – Toda loja deve expor preços e informações dos seus produtos

O artigo 6º do Código de Defesa de Consumidor diz que a informação deve ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e os serviços, com especificação correta de quantidade, características, composições, qualidade e preço dos riscos que apresentam.

Todo produto colocado à venda sem a presença do vendedor deverá ter o seu preço identificado devidamente no produto para exame do consumidor.


11 – A taxa de 10% não é obrigatória

Geralmente cobrada em casas noturnas, restaurantes e bares, ou a gorjeta do garçom, é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado.

Trata-se de uma liberalidade, ou seja, o consumidor pode optar por pagar ou não.

Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente com o devido valor descriminado na conta e a indicação de que essa cobrança é opcional para o cliente. Entretanto, deve-se ficar bem atento.

É prática usual nos estabelecimentos comerciais não informarem sobre a taxa e darem até a informação que às vezes o pagamento é obrigatório. Pela lei, parte do dinheiro pago pelos clientes fica com a empresa e outra parte é dos funcionários.


12 – Os estacionamentos são responsáveis por objetos

Deixados no interior do veículo os objetos são também de responsabilidade do serviço. A súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça de número 130 deixa isso claro.


Bom, pessoal, espero que tenham gostado das dicas de hoje!

Beijinhos

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