Brisa da Tarde | Curtindo a Vida em Família

Data de início da licença-maternidade – permanência maior no hospital

Oi, gente!

Tudo bem com vocês? Aqui está tudo bem!

Há algum tempo, postei aqui um texto sobre licença-maternidade, bem como um específico sobre licença-maternidade homoafetiva.

Naquelas ocasiões, informei que a data de início da licença-maternidade contar-se-ia até 28 dias antes do parto ou, então, a partir da data de nascimento do bebê.

Essa data poderá ser alterada conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal.


Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – proteção às mães e às crianças que permanecem mais tempo no hospital

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade.

Licença-maternidade - início da data para bebês prematuros

Segundo a decisão, a medida deve se restringir aos casos mais graves, como internações que excederem o período de duas semanas.

Conforme o relator, não há previsão em lei de extensão da licença em razão da necessidade de internações mais longas, especialmente nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de gestação), e a medida é forma de suprir essa omissão legislativa.

O ministro Fachin assinalou que essa omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado do período da licença.

Ele lembrou que, no período de internação, as famílias são atendidas por uma equipe multidisciplinar e é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral de seus pais, especialmente da mãe.

Também destacou que não se trata apenas do direito da mãe à licença, mas do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família e do Estado, à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.

Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao artigo 71 da Lei 8.213/1991.


Essa decisão é importantíssima e tive o carinho de compartilhá-la! Espero que tenham gostado!

Beijinhos

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