Brisa da Tarde | Curtindo a Vida em Família

Direitos do Nascituro

Oi, gente!

Tudo bem com vocês? Aqui está tudo bem!

Desde a concepção, o chamado "nascituro" já é um ser que tem os seus direitos. O artigo 2º do nosso Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A personalidade e os direitos daquela pessoinha que ainda não nasceu deve ser preservada desde o momento da concepção. Esses direitos incluem até a garantia da saúde da gestante para que o bebê nasça saudável também.

Com os avanços tecnológicos na área da saúde, a vida daquele serzinho que está lá quietinho na barriga da mamãe está preservada. A seguir, vamos entender um pouco sobre o nascituro.


Quem é o nascituro?

Nascituro é aquele que aparece no momento em que ocorreu a fertilização entre um espermatozoide com o óvulo. Neste caso, é nascituro aquele que foi concebido através de uma relação sexual ou através de uma fertilização in vitro desde que implantados no útero da mamãe.

O nascituro pode ser considerado vítima quando acontecer um aborto provocado que é crime em nosso ordenamento jurídico.


Direito à vida

Todos têm direito ao nascimento com vida. É por essa razão que o aborto é considerado crime no Brasil. Independentemente daquilo que eu acredito, devemos saber que somente é legal, no Brasil, o aborto se não for possível salvar a vida da gestante.

No Brasil, adota-se a Teoria Concepcionista, ou seja, a personalidade jurídica de um indivíduo se inicia com a concepção, muito embora, alguns direitos só possam ser plenamente exercitáveis com o nascimento, como os decorrentes de herança, legado e doação.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido incessantemente o direito à vida e os direitos do nascituro. Em recente julgamento (Recurso Especial 1.415.727) , o referido Tribunal concedeu a garantida aos ainda não nascidos a possibilidade de receber doação (artigo 542 do CC) e de ser curatelado (artigo 1.779 do CC), além da especial proteção do atendimento pré-natal (artigo 8° do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ele ainda citou o Código Penal, que trata do crime de aborto na lista dos "crimes contra a pessoa", no capítulo dos "crimes contra a vida".

“Mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante, afirmou o Ministro Relator.

Para ele, garantir ao nascituro expectativas de direitos — ou mesmo direitos condicionados ao nascimento — “só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais.


Direitos do nascituro

O artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente garante à gestante o direito de obter na justiça os alimentos gravídicos que já falamos neste texto e toda assistência durante o pré-natal.

O principal direito do nascituro é o de ter direito à sucessão. Se ele já está sendo gerado na barriga da mamãe no momento do falecimento de seu sucessor (pai ou mãe, por exemplo), ele tem direito a ser herdeiro, de acordo com os artigos 1.784 e 1798 do Código Civil. Além disso, o nascituro pode fazer parte do testamento, conforme disposto no artigo 1.799 do Código Civil.

Além disso, recentes julgamentos dos Tribunais Superiores, como já mencionados acima, também têm aceitado doações ao nascituro, desde que aceita pelo seu representante legal. Essa doação somente será concretizada, por exemplo, se o bebezinho nascer com vida.

Com o nascimento do bebê com vida, o mesmo será representado por seus pais ou representantes legais, se os mesmos não existirem. Assim, o bebezinho terá todos os direitos de uma pessoa, tornando as suas expectativas em direitos de fato.


Bom, pessoal, é isso! Espero que tenham gostado do post de hoje!

Beijinhos

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