Brisa da Tarde | Curtindo a Vida em Família

Estabilidade da gestante no emprego

Oi, gente!

Tudo bem com vocês? Aqui está tudo bem!

Há um tempo atrás, conversei um pouco com vocês sobre licença-maternidade e licença-maternidade homoafetiva. Hoje, vou falar um pouquinho sobre a estabilidade da gestante. A gestante tem direito à estabilidade no emprego por cinco meses desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto por determinação expressa do artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Transitórias, que dispõe o seguinte:

Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:
I – (…)
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) (…)
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Empregadas temporárias e servidoras públicas

Essa determinação também vale para as empregadas temporárias e servidoras públicas concursadas e comissionadas por entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Um exemplo é o acórdão do Recurso Extraordinário nº 634.093-DF, proferido pelo Relator Ministro Celso de Mello, que dispõe o seguinte:

"(…) As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral (…)".

Então, assim que a empregada obtiver o resultado do exame que confirme a gravidez, é preciso que ela informe o Departamento de Recursos Humanos da empresa para garantir o direito à estabilidade.

Bom, é isso, pessoal! Espero que tenham gostado do post de hoje!

Beijinhos

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