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Regime de Bens

bensOi, gente!

Tudo bem com vocês? Aqui está tudo bem!

Hoje, vou falar um pouquinho sobre os Regimes de Bens existentes no Brasil para que os futuros casais possam saber os seus direitos.

O artigo 1.639 do Código Civil Brasileiro diz que os noivos têm direito de escolher o regime de bens que lhes convier antes da celebração do casamento. Existem 04 Regimes de Bens no Brasil: a Comunhão Parcial de Bens, a Comunhão Universal de Bens, a Separação de Bens e a Participação nos Aquestos. Vamos detalhar cada um deles:

Comunhão Parcial de Bens: é o regime de bens mais comum no Brasil. Por causa disso, não é necessário elaborar um Pacto Antenupcial para escolhê-lo. Neste regime, somente os bens que o casal adquirir durante o casamento pertence aos dois. Os bens que foram adquiridos antes do casamento pertencem ao respectivo cônjuge. Também pertencem a um cônjuge só quando o bem for herdado.

Quando o Regime de Bens, que não for o da Comunhão Parcial de Bens, for escolhido pelos noivos, é necessário que seja elaborado um Pacto Antenupcial. Para que isso aconteça, os nubentes deverão se dirigir ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de sua cidade e elaborar uma Escritura Pública, declarando a vontade de escolher outro tipo de Regime de Bens que não seja o comum.

Comunhão Universal de Bens: este regime foi o mais comum no Brasil até o ano de 1.977 quando foi publicada a Lei do Divórcio. Neste caso, todos os bens dos cônjuges são dos dois quando se casarem, inclusive as dívidas.

Separação de Bens: neste regime, mesmo quando estiverem casados, os bens adquiridos, na constância ou não do casamento, serão de cada cônjuge, ou seja, o que é de um é só de um e o que é do outro é só do outro.

Participação Final nos Aquestos: este caso foi uma inovação do Código Civil Brasileiro de 2.002 que suprimiu o Regime Dotal. Neste Regime, os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após o mesmo permanecem próprios de cada um, como se fosse uma Separação Total de Bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum.

Caso o casal, durante a vigência do casamento, queiram alterar o Regime de Bens escolhido, é necessária autorização judicial para ambos os cônjuges.

Bom, pessoal, basicamente, são estas as principais diferenças… Espero que algumas dúvidas tenham sido sanadas.

Beijinhos

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